AREsp 2658329 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, violando o princípio da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de acolhimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica, suficiente e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.