AREsp 2930130 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que, portanto, não se aplica o princípio da fungibilidade, havendo previsão específica quanto ao recurso cabível; determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Majoração De Honorários
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Parties
BANCO ORIGINAL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
- 2 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e que, portanto, não se aplica o princípio da fungibilidade, havendo previsão específica quanto ao recurso cabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO ORIGINAL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA