AREsp 2316645 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente relativo à ausência de violação ao art. 371 do CPC, e porque compete ao tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ; aplica‑se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Fernanda de Oliveira; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade (súmula 123/stj), Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial, Art. 371 Do CPC (persuasão Racional / Livre Convencimento Motivado), Arts. 11 E 489, § 1º Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Honorários Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade (súmula 123/stj) Ofensa a Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial Art. 371 Do CPC (persuasão Racional / Livre Convencimento Motivado) +3 more

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Parties

Fernanda de Oliveira

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo (artigo 545 Do Cpc) / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 violação aos arts. 11 e 489, § 1º do CPC
  3. 3 infringência ao art. 371 do CPC (princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente relativo à ausência de violação ao art. 371 do CPC, e porque compete ao tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ; aplica‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.