AREsp 2780562 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as normas processuais aplicáveis, o único recurso cabível contra decisão de inadmissão de recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); o agravo interno manejado na origem era incabível e o apelo especial também não tinha cabimento diante da natureza da decisão e do regime de recursos repetitivos, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Alanir Lourenço Davis e outros; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Preclusão, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Preclusão Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Alanir Lourenço Davis e outros

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 applicability of artigos do CPC (arts. 1.021, 1.030, 1.042)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e as normas processuais aplicáveis, o único recurso cabível contra decisão de inadmissão de recurso especial é o agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC); o agravo interno manejado na origem era incabível e o apelo especial também não tinha cabimento diante da natureza da decisão e do regime de recursos repetitivos, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.