AREsp 2870318 - DECISAO

AREsp 2870318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (não atacou adequadamente a aplicação da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na...

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Parties
Agravante: DIRCEU ZUCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

DIRCEU ZUCHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência processual da impugnação genérica ou parcial do decisum
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (não atacou adequadamente a aplicação da Súmula 7 e a deficiência de cotejo analítico), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.