AREsp 2258751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WEMERSON EULER GONÇALVES contra a decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1.0481.14.006025-4/002. O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, apresentou parecer no sentido da inadmissão do recurso especial (fls. 862/865). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. A decisão da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais inadmitiu o recurso especial defensivo por entender que a análise do recurso demandaria, necessariamente, o reexame de provas, bem como por reputar que o acórdão atacado encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Contudo, o agravo não deve ser admitido porque deixou de impugnar, de forma eficaz, os fundamentos da decisão agravada. A parte agravante limitou-se a negar o óbice ao seguimento do seu recurso especial, afirmando que as razões recursais buscam, exclusivamente, a revaloração das provas, sem trazer, contudo, qualquer argumento válido e suficiente para afastar os fundamentos do decisum que o inadmitiu. A leitura do agravo em recurso especial revela que não houve refutação específica do obstáculo de admissibilidade apontado na decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. O agravante não demonstrou como seu recurso especial poderia superar tal óbice sumular, limitando-se a sustentar genericamente que busca "tão somente a revaloração das provas". Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, seria necessário que a parte demonstrasse as premissas fáticas expressamente reconhecidas no acórdão, transcrevendo as passagens do julgado que albergam tais premissas, bem como esclarecesse de que forma elas resultariam em interpretação equivocada de dispositivo legal, sem necessidade de rev olvimento do conjunto fático-probatório. O agravante assim não procedeu. Neste ponto, destaca-se que, quanto à alegação de violação do art. 59, do Código Penal, o agravante se limitou a asseverar ser inadmissível que o magistrado, ao analisar a circunstância judicial da culpabilidade, leve em consideração fatores que constituam ou qualifiquem o crime, tendo em vista que tais circunstâncias serão analisadas nas etapas subsequentes da dosimetria da pena (fl. 834). Ora, pelo que se extrai das razões recursais, o agravante se limitou a repetir os argumentos já expostos quanto à suposta violação do art. 59, do Código Penal, sem afastar a imprescindibilidade do reexame fático probatório para a análise deste ponto. Ademais, vale destacar que o recorrente não demonstrou a desconformidade do acórdão recorrido em face da atual jurisprudência desta Corte Superior para casos como o dos autos, não tendo atacado, adequadamente, a decisão da Terceira Vice-Presidência. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta dos fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente desta Corte Superior: É inviável o agravo do art. 545 do CPC atual art. 1.042 do CPC/15 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUND AMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Agravo em recurso especial não conhecido.