AREsp 2867906 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial — notadamente a não demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ — sendo exigida impugnação específica e...

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Parties
Agravante: EDUARDO QUEIROZ DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDUARDO QUEIROZ DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial — notadamente a não demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ — sendo exigida impugnação específica e a demonstração da desnecessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.