AREsp 2797968 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se configura situação apta a impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não haver...

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Parties
Agravante: OLARIA SANTA MARIA LTDA - ME; Impugnação (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Ambiental Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

OLARIA SANTA MARIA LTDA - ME

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impugnação (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se configura situação apta a impor a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015