AREsp 2898255 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, bem como a aplicação dos arts. 932,...

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Parties
Agravante: FELIPE DE LIMA VIEIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

FELIPE DE LIMA VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, bem como a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 182 do STJ que exigem impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.