AREsp 2931637 - DECISAO

AREsp 2931637 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III,...

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Parties
Agravante: ZORAIDE ALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Agravo Regimental

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Parties

ZORAIDE ALVES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de súmulas obstativas (Súmula 7 do STJ e Súmula 283 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e preclusão em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.