AREsp 2925762 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACADEMIA TEMPLO 3 LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ACADEMIA TEMPLO 3 LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.