AREsp 2951456 - DECISAO

AREsp 2951456 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, hipótese em que o STJ não pode apreciar a matéria por se tratar de competência do STF para recurso extraordinário; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de...

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Parties
Recorrente: OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi corretamente fundamentado mediante indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de questão constitucional suscitada em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, hipótese em que o STJ não pode apreciar a matéria por se tratar de competência do STF para recurso extraordinário; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.