AREsp 2938257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: NILSON TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

NILSON TORRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando‑se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.