AREsp 2869853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a alegação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e a crítica à ausência de perícia no vídeo não atacou o fundamento...

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Parties
Agravante: FELIPE TADEU CELESTINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Recorrente (recorrente Na Origem): Ministério Público Estadual; Vítima (civil): Hugo; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Ônus Da Prova, Prova Em Vídeo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
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Parties

FELIPE TADEU CELESTINO

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente (recorrente Na Origem)

Hugo

Vítima (civil)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, CF (competência do STF)
  3. 3 inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a alegação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102 CF) e a crítica à ausência de perícia no vídeo não atacou o fundamento autônomo do acórdão, sendo impedida por analogia pela Súmula 283 do STF; ademais, a superveniência de sentença inviabiliza a alegação de inépcia da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.