AREsp 2778623 - DECISAO

AREsp 2778623 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que assentou-se em dois fundamentos autônomos (ausência de omissão face ao art. 1.022, II, CPC; e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido omitiu questão sobre perda da qualidade de segurado
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de tese (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 se o recurso especial pretendia reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a integralidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, que assentou-se em dois fundamentos autônomos (ausência de omissão face ao art. 1.022, II, CPC; e incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), violando o princípio da dialeticidade e as normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC