AREsp 2940035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: GTA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GTA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.