AREsp 2942974 - DECISAO

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Verificada a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplica‑se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração...

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Parties
Recorrente: ARIANA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Privado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARIANA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplica‑se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique‑se.