AREsp 2930370 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar em Recurso Especial, implicando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento, Violação De Norma Constitucional
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Prequestionamento Violação De Norma Constitucional

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais alegadamente violados e suscitou apenas questões constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar em Recurso Especial, implicando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.