AREsp 2943959 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por não atender ao requisito constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Agravante: HANNAH BANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HANNAH BANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por não atender ao requisito constitucional de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.