AREsp 2944260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.