AREsp 2812370 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não havendo demonstração de precedentes supervenientes ou de inaplicabilidade dos precedentes invocados, e estando prevista a possibilidade de julgamento monocrático...

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Parties
Agravante: BEATRIZ REGINA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BEATRIZ REGINA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 princípio da colegialidade e competência para julgamento monocrático
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; não havendo demonstração de precedentes supervenientes ou de inaplicabilidade dos precedentes invocados, e estando prevista a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF