AREsp 2923582 - DECISAO

AREsp 2923582 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados, situação que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO GONCALVES DA SILVA; Agravante: WESLLEY WILLYAN DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conhecer dos recursos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GONCALVES DA SILVA

Agravante

WESLLEY WILLYAN DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais violados, situação que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.