AREsp 2940002 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, CF, pois a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; determinar, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: MARIA IZABEL CALDAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA IZABEL CALDAS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, CF, pois a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados; determinar, caso haja prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão...