AREsp 2942002 - DECISAO

AREsp 2942002 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, por conseguinte, deficiência de fundamentação na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GILSON JOSE DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON JOSE DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e, por conseguinte, deficiência de fundamentação na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.