AREsp 2761381 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento de fatos e provas), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento das teses...

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Parties
Agravante: EDVALDO VIANNA MIRANDA; Agravante: PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA; Ministério Público (acusação): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Dos Agravos Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por EDVALDO VIANNA MIRANDA e PAULO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Vítima Por Fotografia (art. 226 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

EDVALDO VIANNA MIRANDA

Agravante

PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (acusação)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Dos Agravos Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de revolvimento de fatos e provas para acolhimento das alegações, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento de fatos e provas), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ, e porque o acolhimento das teses exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por EDVALDO VIANNA MIRANDA e PAULO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por EDVALDO VIANNA MIRANDA e PAULO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA.
  • Publique-se.