AREsp 2911692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, o que torna insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência das súmulas invocadas; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, na forma assentada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JÉSSICA CAVALCANTE BERNARDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Incidência De Súmulas Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Incidência De Súmulas Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Ao Processo Penal

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Parties

JÉSSICA CAVALCANTE BERNARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e de súmulas do STF (282, 283, 356) ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e específica aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, o que torna insuficientes alegações genéricas para afastar a incidência das súmulas invocadas; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, na forma assentada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.