AREsp 1917801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Se houve demonstração de que as teses recursais não exigem alteração do quadro fático (transposição da Súmula 7/STJ)
3. 3 Se a repetição genérica de razões já analisadas viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e impede a transposição dos óbices da Súmula 7/STJ; por esse motivo decidiu-se pelo não conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.