AREsp 2957388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
2. 2 incidência da Súmula 284/STF perante indicação genérica de violação de lei federal
3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.