AREsp 2708528 - ACORDAO

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Conhece-se do agravo regimental por tempestividade, mas nega-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relacionado à Súmula 283/STF; em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação...

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Parties
Agravante: Luis Felipe Sousa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação, Estelionato
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Estelionato

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Parties

Luis Felipe Sousa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 suficiência da argumentação para afastar os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo regimental por tempestividade, mas nega-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relacionado à Súmula 283/STF; em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e a complementação da fundamentação em sede regimental não sana o vício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se