AREsp 2685451 - DECISAO

AREsp 2685451 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a insurgência é genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial já foi decidida pelo STJ (AgInt no REsp 2029588/SP), encontrando-se preclusa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC;...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas, Exceção De Pré Executividade, Sujeição De Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmulas Exceção De Pré Executividade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito exequendo deve ser sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 11, 489, §1º, II, e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação dos arts. 6º, II, §4º, 47, 49 da Lei n. 11.101/2005 e dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a insurgência é genérica quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria sobre a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial já foi decidida pelo STJ (AgInt no REsp 2029588/SP), encontrando-se preclusa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC; ademais, os dispositivos legais apontados não foram devidamente prequestionados pelo tribunal de origem, incidindo as súmulas aplicáveis, e o recorrente não atacou fundamento suficiente do acórdão, o que autoriza a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se