AREsp 2942741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, pois deixou de demonstrar a similitude fático-jurídica e efetuar o cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 II Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDUARDO ALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, pois deixou de demonstrar a similitude fático-jurídica e efetuar o cotejo analítico exigido para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro de 12% para 13% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada a concessão da justiça gratuita nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.