AREsp 2697484 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível...

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Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO DIAS DA COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LEANDRO APARECIDO DIAS DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo imprescindível demonstrar que eventual reforma do entendimento da instância de origem independe de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se