AREsp 2951606 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição de fls. 118/121 protocolizada intempestivamente), configurando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplicou a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRUTAS SHOW LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
FRUTAS SHOW LTDA e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 intempestividade da petição de regularização (preclusão temporal)
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ por representação processual irregular
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade dentro do prazo (petição de fls. 118/121 protocolizada intempestivamente), configurando preclusão temporal, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 115/STJ e, por isso, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRUTAS SHOW LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRUTAS SHOW LTDA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 118/121, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA