AREsp 2447148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 141, 489 e 492 do CPC/2015, falta de demonstração de ofensa aos demais artigos arrolados, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impropriedade da utilização do Código de Ética da OAB como alicerce de interposição de recurso especial (fls. 2.166-2.168). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 2.061-2.062): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRELIMINARES. Nulidade da sentença por falta de funda mentação. Inocorrência. Temas enfrentados, ainda que de forma sucinta, não se vislumbrando motivação genérica. Ilegitimidade ativa. Alegação rejeitada. Contrato de honorários advocatícios que foi celebrado com a sociedade de advocacia que figura como autora. Avença que estabeleceu os honorários advocatícios ora cobrados, dos quais a sociedade se diz credora. Pertinência subjetiva para a lide. Falta de interesse. Descabimento. Destituição dos poderes de representação, sem pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor a petição inicial reputa líquido e certo, de modo que a ação de cobrança era a via eleita adequada. Cerceamento de defesa não configurado. Dilação probatória que seria incapaz de alterar o deslinde do feito, uma vez que, por força do teor da avença, a autora já tem direito à verba honorária pactuada de forma integral. Valor da causa. Atribuição de valor certo. Inexistência irregularidade a justificar correção, sequer indicada de maneira específica. MÉRITO. Contrato de honorários advocatícios celebrado com sociedade de advocacia. Serviços prestados pelos prepostos (advogadas). Revogação do mandato na pendência de agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) perante o Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração integral devida no caso tendo em vista o teor das disposições contratuais avençadas. Contrato que tem por objeto "ingressar com ação judicial objetivando postular" junto à reclamada seus haveres decorrentes do contrato de trabalho, nada dispondo sobre a fase executiva do feito. Além da cláusula expressa de remuneração de 30% sobre os valores que efetivamente lograrem recuperar através de "qualquer forma de provimento jurisdicional". Trabalho contratado que já foi integralmente realizado. Proporcionalidade não violada. Perícia desnecessária. Ademais, condenação que não se limita ao valor da causa, porque, na verdade, deve corresponder ao direito material reconhecido. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.077-2.083). Nas razões do recurso especial (fls. 2.085-2.105), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) arts. 489, § 1º, IV e VI, e 926 do CPC/2015, porque o Juízo de origem teria se utilizado de "uma simples frase genérica para julgar o feito antecipadamente, deixando de se pronunciar e explicar/fundamentar os motivos de ter rechaçado o direito do Recorrente à produção de provas, sobretudo a prova pericial, para se demonstrar que Recorrida não faz jus ao percebimento da totalidade dos honorários advocatícios que alega ter direito, sob pena de enriquecimento ilícito" (fl. 2.092). Acrescentou que o julgado do TJPR citado na decisão não teria força vinculante e não poderia servir de motivação à sentença, (b) arts. 49-A do CC/2002, 15, § 3º, do Estatuto da Advocacia, 18 do CPC/2015 e 109 do CTN, pois a legitimidade para pleitear os supostos honorários seria da pessoa física e não da jurídica, haja vista que a sociedade de advogados não constaria da procuração que foi outorgada, (c) arts. 141, 292, I, 319, V, e 492 do CPC/2015, uma vez que a ação correta seria a de arbitramento de honorários e não a de cobrança, em razão da iliquidez dos valores. Alegou que, caso se entenda que a presente ação é cabível, o valor da condenação deve se limitar ao valor da causa e não corresponder a percentual sobre o êxito do recorrente na ação trabalhista, por violação dos dispositivos que estabelecem os limites da lide. Afirmou que não se trata de matéria preclusa porque o tema não foi enfrentado pelo Judiciário, (d) arts. 15, § 3º, e 22, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB e 884 do CC/2002, porquanto os honorários devem ser pagos de forma proporcional à atuação do advogado na causa, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. Aduziu que a sociedade não constou no instrumento de mandato e que deveria ter sido apurado por fase e por advogado atuante, o quantum cada um faria jus a sua participação. Argumentou que "o contrato de honorários advocatícios ( fls. 21) objeto da presente demanda, não estabelece que em caso de rescisão contratual antecipada, serão devidos, na íntegra, a proporcionalidade (30%) pactuada" (fl. 2.103). Acrescentou que "a Recorrida, não praticou nenhum ato executório onde logrou êxito em recuperar valores em prol do Recorrente, tendo o mesmo sido representado apenas e tão somente pela nova patrona constituída em junho de 2020, ou seja, há quase 3 (três) anos a demanda trabalhista continua tramitando apenas e tão somente mediante a representação da novel causídica" (fl. 2.103). Contrarrazões às fls. 2.123-2.144. No agravo (fls. 2.171-2.199), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 2.231-2.249). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 926 do CPC/2015. O acórdão está devidamente fundamentado e em relação ao julgamento antecipado da lide, esclareceu que o direito vindicado decorreria da própria avença sendo desnecessária a prova requerida. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Ademais, o julgado do TJPR a que se refere o recorrente faz parte da fundamentação da sentença e não do acórdão ora recorrido. No que diz respeito à legitimidade de parte e à adequação da medida interposta, o Tribunal de origem afirmou que o contrato foi celebrado com a sociedade de advogados (fl. 2.065), que, portanto, é parte legítima no feito, e que há interesse processual porque houve destituição de poderes de representação, sem pagamento dos honorários advocatícios, cujo valor a petição inicial reputa líquido e certo, de modo que a ação de cobrança é a via adequada. Tais conclusões decorreram do exame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que decidir de outra forma demandaria revisão de elementos de fato, o que é incabível no especial, por força do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Em relação ao valor da causa, o TJSP consignou que, "após o recebimento de emenda à inicial, foi deferida a retificação para R$274.265,10 (fls. 1564), inexistindo qualquer irregularidade a respeito, nos termos do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não houve impugnação específica em preliminar da contestação, não tendo o réu indicado, tampouco em sede recursal, o valor da causa que entende correto, devendo ser rejeitada tal alegação" (fl. 2.066). Rever o valor que seria adequado à causa também demandaria revisão de elementos fáticos. Além disso, não foi impugnado o fundamento de que o montante não teria sido impugnado em preliminar da contestação, não tendo sido ademais indicado o valor que a parte entenderia correto nem em sede recursal. Aplicável, no ponto, a Súmula n. 283/STF. Por fim, quanto à questão de fundo, o Colegiado estadual assim se pronunciou (fls. 2.067-2.068): Com efeito, o objeto do contrato pactuado entre as partes era ingressar com ação judicial objetivando postular junto a empresa NEOORTHO PRODUTOS ORTOPÉDICOS, seus haveres decorrentes do contrato de trabalho (fls. 21) (realce não original), nada dispondo sobre a fase executiva do feito. Além disso, as partes avençaram remuneração de 30% sobre os valores que efetivamente lograrem recuperar através de qualquer forma de provimento jurisdicional (fls. 21) (realce não original). E, no caso, é incontroversa a vitória do réu em decorrência do trabalho derivado do contrato que enseja essa ação. Embora o processo se encontre em trâmite perante as instâncias superiores, já existe provimento jurisdicional favorável ao réu e não há notícia de qualquer impeditivo para o início da fase de satisfação. Aliás, muito embora o valor não tenha sido ainda auferido pelo réu, isso não constitui óbice para o acolhimento desta demanda, uma vez que a autora, na pessoa dos seus prepostos, postulou o que de direito e logrou recuperar valores em face da reclamada, o que é suficiente para o reconhecimento do direito à remuneração integral. Não há desproporcionalidade porque o trabalho foi cumprido em sua completude, como já referido. E é descabida a pretensão de que o provimento se limite ao valor da causa, uma vez que a condenação deve corresponder ao direito material reconhecido. O TJSP firmou sua convicção interpretando o contrato firmado entre as partes, bem como examinando todo os fatos e as provas constantes do processo. Para alterar esses fundamentos seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA