AREsp 2921629 - DECISAO

AREsp 2921629 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (alegação de violação de normas constitucionais; ausência de demonstração de violação do art. 966, VIII, do CPC; e tentativa de regressar a questões do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCICLEL MARQUES DO VALE; Agravado: LUIZ CARLOS BRESCIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Ação Rescisória Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Agravante

LUIZ CARLOS BRESCIANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 966, VIII, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (alegação de violação de normas constitucionais; ausência de demonstração de violação do art. 966, VIII, do CPC; e tentativa de regressar a questões do decisum rescindendo), descumprindo o ônus de impugnação dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.