AREsp 2906252 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de refutação específica.
- Parties
- Agravante: JOAO DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Início De Prova Material, Atividade Especial, Exposição Ao Calor (fontes Artificiais)
Case Brief
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Parties
JOAO DE PAULA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
- 2 ônus da impugnação concreta e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) para afastar súmula impeditiva
- 3 reconhecimento do tempo de serviço rural por início de prova material e prova testemunhal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; aplicam-se também a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC quanto ao ônus de refutação específica.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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