AREsp 2891213 - DECISAO

AREsp 2891213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 544, §4º, I, CPC/1973; 932, III, CPC/2015) e por não impugnar a incidência da Súmula n. 284 do STF, determinando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 544, §4º, I, CPC/1973; 932, III, CPC/2015) e por não impugnar a incidência da Súmula n. 284 do STF, determinando-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.