AREsp 2840271 - DECISAO

AREsp 2840271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação dos arts. indicados, porquanto o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do aresto, atraindo preclusão e aplicação das súmulas pertinentes; majoraram-se honorários de 11% para 12% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS TADEU DE MENEZES E OUTROS; Interveniente Coobrigada: Solange Madureira Bedran; Ré: Sigma 3 Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Multa Cominatória, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Preclusão E Súmulas (283 E 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Multa Cominatória +2 more

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Parties

CARLOS TADEU DE MENEZES E OUTROS

Recorrente

Solange Madureira Bedran

Interveniente Coobrigada

Sigma 3 Engenharia e Empreendimentos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts.10, 11 e 489 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação dos arts. indicados, porquanto o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos do aresto, atraindo preclusão e aplicação das súmulas pertinentes; majoraram-se honorários de 11% para 12% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos de 11% para 12% sobre o valor da causa.