AREsp 2852688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi prequestionada em razão de inovação recursal nos embargos de declaração, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a substituição da pena não se demonstrou cabível diante das circunstâncias fático-probatórias (violência psicológica e maus antecedentes), em consonância com jurisprudência e Súmula 588/STJ.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 588/stj, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão não foi prequestionada em razão de inovação recursal nos embargos de declaração, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a substituição da pena não se demonstrou cabível diante das circunstâncias fático-probatórias (violência psicológica e maus antecedentes), em consonância com jurisprudência e Súmula 588/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.