AREsp 2956694 - DECISAO

AREsp 2956694 - DECISAO

Não conhecer do agravo para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF); determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Recorrente: HELGA ROSEMARI ROX XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

HELGA ROSEMARI ROX XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF); determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...