AREsp 2953383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ALAENIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advococatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ALAENIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 incidência da Súmula n. 284/STF por não indicação de dispositivos legais federais
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça