AREsp 2652170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ