AREsp 2789483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: DESTILARIA GRIZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DESTILARIA GRIZZO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.