AREsp 2862130 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA; Agravado: UBALDO NAVES DE LIMA; Agravada: LEDA MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015), Preclusão
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA

Agravante

UBALDO NAVES DE LIMA

Agravado

LEDA MARIA FERREIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 condições para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e a majoração de honorários recursais é inviável em sede de agravo interno nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CONSÓRCIO CAPIM BRANCO ENERGIA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.