AREsp 2944709 - DECISAO

AREsp 2944709 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos legais ou controvérsia interpretativa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não especificar dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar dispositivos legais ou controvérsia interpretativa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...