AREsp 2940711 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Viçosa de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 134): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, TODOS RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2020. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO INTERREGNO DE 01/08/2013 A 31/12/2013, 01/01/2014 A 01/08/2014, 01/03/2017 A 31/12/2017, 01/01/2018 A 31/12/2018, 01/02/2019 A 31/12/2019 E DE 02/01/2020 A 31/12/2020. LEI MUNICIPAL N.º 880/2013 QUE PREVÊ O PRAZO DE DURAÇÃO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 2 (DOIS) ANOS PARA OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DEMONSTRADAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA TEMPORÁRIA DA CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO NO QUE CONCERNE AO PERÍODO OBJETO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS VERBAS PRETENDIDAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE DEMANDANTE. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIR PROPORCIONALMENTE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DEIXOU DE RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT, E DO FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO RELATIVOS AO ANO DE 2016. RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, DEVERÁ SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 186/199). No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 19-A da Lei n. 8.036/1991, ao argumento de que "deve se atentar à literalidade do texto normativo, pois, considerado nulo o contrato, o empregado tem direito aos salários referentes ao período trabalhado e a "sacar o FGTS", conforme a redação da Súmula 466 do STJ, ou seja, levantar o que fora depositado e não a sua indenização" (fl. 162); b) art. 397, parágrafo único, do CPC, uma vez que "conforme os parâmetros estabelecidos no RE n.º 870.497 e AgRg no R Esp 1289082/RS, os juros moratórios devem incidir tão somente a partir da citação, e não prejuízo/vencimento, até porque a obrigação somente fora reconhecida em juízo pela declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes" (fl. 163). Já nas razões do agravo, aduz que: (i) "a questão debatida acerca da inaplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/91 é distinta do assunto presente nos entendimentos, do Supremo Tribunal Federal, trazidos no decisum" (fl. 240); (ii) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, pois "o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento em sentido diverso acerca de a partir de qual momento deve ocorrer a incidência dos juros moratórios" (fl. 240). Sem contraminuta (fl. 249). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como cediço, " p ara a impugnação da decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.221.756/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025)" (AgRg no AREsp n. 2.667.922/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 8/5/2025). Assim, considerando-se que no que diz respeito à tese de ofensa ao art. 19-A da Lei n. 8.036/1991 a Corte estadual negou seguimento ao apelo nobre, por entender que o acórdão recorrido está "em consonância com as as teses firmadas pelo STF, nos Temas 191 e 916" (fl. 223), nesse ponto não há como se conhecer do agravo em recurso especial. Lado outro, " a ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgInt no AREsp n. 2.426.264/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/5/2024). Nessa linha de ideias, também é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que " n o caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp n. 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021). Confira-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE. ESTABILIZAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso. Precedentes. 2. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ exige a apresentação de precedentes mais recentes deste Tribunal em oposição ao entendimento adotado ou a demonstração de que os precedentes citados não se aplicam ao caso concreto, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.040.096/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/5/2024.) Na espécie, dentre os fundamentos, o Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre a partir da compreensão de que a solução adotada pelo Sodalício alagoano está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "em obrigações líquidas, com vencimento certo, incidem juros moratórios a partir do inadimplemento da obrigação" (fl. 225). A tanto, foram citados os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.836.797/AL, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.951.601/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/2/2022). Nada obstante, quanto a esse ponto, objetivando afastar a Súmula 83/STJ, a ora agravante trouxe à colação julgados que não se prestam a tal desiderato, uma vez que: (a) o primeiro paradigma se trata de uma decisão monocrática, proferida no AREsp n. 2.136.167/MG; (b) ausência de similitude fático-jurídica dos acórdãos prolatados no REsp n. 2.136.167/MG e no AgInt no REsp n. 1.493.617/MG, ambos da relatoria do em. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, (DJe de 28/2/2023 e DJe de 25/5/2023, respectivamente), eis que tratam de dívidas referentes à pensão alimentícia e indenização de cotas societárias. Destarte, incide na espécie a Súmula 182/STJ. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. EMENTA