AREsp 2949962 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), exige-se que a matéria seja julgada por órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E,...
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- Parties
- Agravante: RAFAEL LUIZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal a Quo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Interposição De Recursos Ordinários Antes Do Recurso Especial
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Parties
RAFAEL LUIZ COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem pode ser conhecido pelo STJ
- 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), exige-se que a matéria seja julgada por órgão colegiado do tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAFAEL LUIZ COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAFAEL LUIZ COSTA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1583823/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA