AREsp 2886657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a parte deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial,...

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Parties
Agravante: ERALCIO LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ERALCIO LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial ou se pode ser deduzida no agravo regimental
  3. 3 Se a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem obsta o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; a parte deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, impugnação que deve ocorrer no agravo em recurso especial sob pena de preclusão consumativa, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.