AREsp 2853770 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF, além da Súmula 182 do STJ. 2. A parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, com penas de 12 (doze) anos de reclusão e 1.800 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. 3. No recurso especial, a parte agravante alegou violação a dispositivos da Lei n. 11.343/06, do Código Penal e do Código de Processo Penal, mas o recurso foi inadmitido com base em temas sumulares e repetitivos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e (ii) verificar se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e precedentes citados na decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 6. A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida como condição para o conhecimento do recurso, o que não foi observado pela parte agravante. 7. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é condição para o conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 3. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem obsta o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.030, § 2º; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.697.703/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.069.651/DF, relator Ministro, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.812.697/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VARLA JESSICA DA SILVA contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Consta nos autos que a parte agravante foi condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.800 (mil e oitocentos) dias-multa. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante alega, em síntese, violação ao art. 33, § 4º, art. 35, art. 42, todos da Lei n. 11.343/06, bem como ao art. 20, art. 33, § 2º, e ao art. 59, todos do Código Penal, e art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de seguimento, mediante aplicação do Tema 647 do STF, e juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência das Súmulas n. 283, STF, 7 e 83, ambas do STJ. Interposto agravo, foi proferida decisão monocrática que negou conhecimento do reclamo em razão da incidência da Súmula n. 182, STJ. No regimental, o agravante assevera que seu apelo não esbarra em óbice sumular. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF, além da Súmula 182 do STJ. 2. A parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, com penas de 12 (doze) anos de reclusão e 1.800 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. 3. No recurso especial, a parte agravante alegou violação a dispositivos da Lei n. 11.343/06, do Código Penal e do Código de Processo Penal, mas o recurso foi inadmitido com base em temas sumulares e repetitivos. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; e (ii) verificar se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade das súmulas e precedentes citados na decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 6. A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida como condição para o conhecimento do recurso, o que não foi observado pela parte agravante. 7. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é condição para o conhecimento do recurso. 2. A simples alegação de não incidência da Súmula 7 do STJ não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório. 3. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem obsta o conhecimento do agravo em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.030, § 2º; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.697.703/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.069.651/DF, relator Ministro, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.812.697/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025. VOTO O agravante objetiva a reforma da decisão monocrática para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, e n. 283 do STF. Entretanto, o agravo em recurso especial deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da negativa de admissibilidade do recurso. Para que se considere adequadamente impugnada a decisão, o agravo precisa empreender um cotejo entre as razões estabelecidas no acórdão e as teses recursais, entretanto, ao tratar da aplicação da Súmula n. 7, STJ, limitou-se a asseverar que o recurso se destina apenas à discussão jurídica, como se depreende: " .. A decisão agravada invocou a Súmula 7/STJ para obstar o seguimento do recurso. Todavia, não se pretende o reexame de provas, mas sim a correta valoração jurídica dos fatos incontroversos delineados no acórdão. O recurso questiona a qualificação jurídica dos fatos imputador à Agravante, demonstrando que os elementos descritos no acórdão não se amoldam aos tipos penais pelos quais a recorrente foi condenada. Especialmente quanto ao crime de associação para o tráfico o qual exige estabilidade e permanência. Toda a matéria do recurso especial está delimitada à questão de direito e não rediscussão probatória, tanto que a fundamentação é bem clara e objetiva neste sentido, de tal forma que negar seguimento a um recurso ainda mais diante da pena exorbitante aplicada é, efetivamente, afastar a regra prevista no art. 8.2, "h", do Decreto 678/92 sumariamente. Portanto, o recurso não buscar rediscutir matéria fática, mas, sim, sobretudo, de direito. .. " (e-STJ, fl. 1269-1282). Entretanto, em caso de inadmissão de recurso especial com fulcro na Súmula n. 7, STJ, não é suficiente mera afirmação genérica de que o apelo pretende a revaloração da prova ou breve menção à tese sustentada. Logo, caberia à parte agravante demonstrar, de forma específica e concreta, que seu requerimento não depende de reforma das premissas fáticas e probatórias adotadas no acórdão combatido e, ainda, indicar o contexto apontado no acórdão que, após revalorado, permitiria a modificação da conclusão tomada pelas instâncias originárias. Assim, "a jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a simples alegação de não incidência da Súmula 7 não é suficiente para afastá-la, sendo necessária a demonstração objetiva de que a revisão dos fatos não requer reexame probatório." (AgRg no AREsp n. 2.697.703/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Nesse sentido, já me manifestei: " .. Conquanto a revaloração de provas seja admitida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora adotada na origem, não bastando a mera alegação genérica. Precedentes. .. " (AgRg no AREsp n. 2.069.651/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). Lado outro, no que se refere ao questionamento quanto à aplicação da Súmula n. 83, STJ, caberia ao agravante demonstrar que os precedentes citados na decisão recorrida não se aplicam à situação dos autos, ou, ainda, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem o desacerto da inadmissão do recurso interposto. Entretanto, deixou de se manifestar sobre a incidência do referido óbice. Cumpre ressaltar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Assim, o agravo em recurso especial encontra óbice na Súmula 182 desta Corte, não superando o juízo de admissibilidade. Por derradeiro, no que tange à matéria que teve seu seguimento negado, caberia à parte agravante ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. E, conforme entendimento desta Corte, inviável no caso a adoção do princípio da fungibilidade: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR FUNDAMENTO REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de que parte da decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento repetitivo e a outra parte inadmitiu o recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos. A parte agravante alegou genericamente a presença dos requisitos recursais, sem, contudo, infirmar de modo pormenorizado os fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento firmado em recurso repetitivo; e (ii) verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível a interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento repetitivo, devendo ser manejado agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 4. A interposição de recurso diverso do legalmente previsto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A decisão agravada baseou-se em múltiplos fundamentos autônomos para inadmitir o Recurso Especial, dentre os quais a ausência de impugnação ao art. 1.022 do CPC, ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 6. O Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. Em atenção ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o agravo interno também não apresentou fundamentação capaz de afastar os óbices apontados, limitando-se a alegações genéricas e sem enfrentamento concreto dos fundamentos da decisão monocrática. 8. A jurisprudência consolidada do STJ exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida como condição para o conhecimento do recurso, conforme reiteradamente decidido pela Terceira Turma. 9. Diante da ausência de argumentos novos ou suficientes para desconstituir a decisão agravada, esta deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.812.697/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025 ). Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.