AREsp 2033480 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante são insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada; jurisprudência consolidada exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e alegações genéricas não atendem ao requisito,...

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Parties
Agravante: BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

BRITAPLAN BRITAGEM PLANALTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deve impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmite o recurso especial na origem
  2. 2 se alegações genéricas são suficientes para impugnar a decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante são insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada; jurisprudência consolidada exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e alegações genéricas não atendem ao requisito, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Enunciado da Súmula 182/STJ e da orientação da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.